Versão Extensa:
Exmo. Senhor Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados

Pedido de esclarecimento sobre o tratamento de dados pessoais no Sistema de Depósito e Reembolso de Embalagens (Sistema Volta)

O Sistema de Depósito e Reembolso de embalagens de bebidas (Sistema Volta) assenta no registo eletrónico de cada devolução efetuada pelos cidadãos através de máquinas automáticas instaladas em estabelecimentos comerciais.

Em muitos casos, o valor do depósito pode ser creditado em cartões de fidelização ou contas de cliente de cadeias de distribuição. Nestas situações, importa esclarecer em que medida os operadores podem associar as devoluções à identidade do consumidor e cruzar essa informação com os dados de compras anteriormente efetuadas. Esse cruzamento poderá permitir conhecer onde e quando uma determinada embalagem foi adquirida, onde foi devolvida, o intervalo de tempo entre a compra e a devolução, bem como inferir padrões de consumo, hábitos de deslocação, percursos habituais e outras características comportamentais dos consumidores. Trata-se de informação potencialmente valiosa para fins comerciais, de marketing, definição de perfis ou análises estatísticas individualizadas.

Embora o sistema tenha uma finalidade ambiental e de economia circular, importa assegurar que qualquer tratamento de dados pessoais respeita integralmente o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Atendendo ao elevado número de operações realizadas diariamente e ao potencial de cruzamento de informação entre diferentes intervenientes, solicita-se o esclarecimento das seguintes questões.

1. Que categorias de dados pessoais são recolhidas durante o processo de devolução de embalagens no Sistema Volta?

2. Quem é o responsável pelo tratamento desses dados e quais as entidades que atuam como subcontratantes ou destinatárias dos mesmos?

3. São recolhidos dados que permitam identificar direta ou indiretamente o utilizador, designadamente através de aplicações móveis, cartões de cliente, cartões de fidelização, IBAN, meios de pagamento ou outros identificadores?

4. Quando o reembolso é creditado num cartão de fidelização ou conta de cliente, pode a entidade exploradora do estabelecimento associar a devolução ao histórico de compras desse consumidor?

5. É tecnicamente possível relacionar uma embalagem devolvida com o momento e o local onde foi adquirida, quando a compra e a devolução estejam associadas ao mesmo cliente?

6. Os operadores do sistema ou as cadeias de distribuição podem determinar o tempo decorrido entre a compra e a devolução de uma embalagem?

7. O tratamento destes dados permite, direta ou indiretamente, inferir hábitos de consumo, padrões de mobilidade, percursos frequentes ou outras características comportamentais dos consumidores?

8. Existem limitações técnicas, jurídicas ou contratuais que impeçam a utilização destes dados para ações de marketing, definição de perfis comerciais, publicidade personalizada ou outras finalidades distintas da gestão do sistema de depósito e reembolso?

9. Que dados técnicos são registados em cada devolução, nomeadamente data, hora, localização da máquina, estabelecimento, tipo e quantidade de embalagens ou outros identificadores?

10. Qual o fundamento jurídico previsto no artigo 6.º do RGPD para cada uma das operações de tratamento realizadas?

11. Qual é o período de conservação dos diferentes dados recolhidos e quais os critérios utilizados para determinar esses prazos?

12. Os dados pessoais são transmitidos a fabricantes de bebidas, distribuidores, entidades gestoras do sistema ou outras entidades públicas ou privadas? Em caso afirmativo, com que fundamento jurídico e para que finalidades?

13. Foi realizada uma Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados, nos termos do artigo 35.º do RGPD? Em caso afirmativo, pode a CNPD confirmar a sua existência e se a mesma foi objeto de apreciação?

14. Que mecanismos existem para que os cidadãos possam exercer os direitos previstos nos artigos 15.º a 22.º do RGPD, designadamente os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade dos dados?

15. Caso um cidadão solicite o apagamento dos seus dados pessoais, que categorias de dados podem efetivamente ser eliminadas e quais devem ser conservadas por imposição legal?

16. Considera a CNPD que as informações prestadas aos utilizadores do Sistema Volta cumprem integralmente os deveres de informação e transparência previstos nos artigos 12.º, 13.º e 14.º do RGPD?

Agradeço os esclarecimentos que a Comissão Nacional de Proteção de Dados entenda prestar sobre esta matéria, por se tratar de uma questão de relevante interesse público, na qual a prossecução de objetivos ambientais deve coexistir com o respeito pelos princípios da minimização dos dados, da limitação das finalidades, da transparência e da proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Versão resumida (submetida no form de “Pedidos de Informação da CNPD” que está (infelizmente) limitado a 1500 caracteres:

Pedido à CNPD de esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais no Sistema Volta (depósito e reembolso de embalagens de bebidas).

O sistema regista eletronicamente cada devolução feita pelos cidadãos em máquinas automáticas. Como o reembolso pode ser creditado em cartões de fidelização ou contas de cliente, o pedido alerta para o risco de cruzamento entre devoluções e histórico de compras — permitindo inferir onde/quando uma embalagem foi comprada e devolvida, o tempo entre compra e devolução, e padrões de consumo, mobilidade e comportamento dos consumidores, com potencial uso comercial ou de marketing.

Embora reconhecendo a finalidade ambiental do sistema, exige-se conformidade plena com o RGPD e a Lei 58/2019. São colocadas 16 questões à CNPD, entre elas:

Que dados pessoais são recolhidos e quem é o responsável pelo tratamento;

Se é possível identificar o utilizador via apps, cartões, IBAN ou meios de pagamento;

Se os operadores podem associar devoluções ao histórico de compras e determinar o tempo entre compra e devolução;

Se há inferência de hábitos de consumo/mobilidade;

Se existem limites contra uso para marketing ou perfilagem;

Fundamento jurídico (art. 6.º RGPD), prazos de conservação, partilha com terceiros;

Se foi feita Avaliação de Impacto (art. 35.º);

Mecanismos para exercício de direitos (arts. 15.º-22.º) e cumprimento dos deveres de transparência (arts. 12.º-14.º).

O pedido conclui sublinhando que os objetivos ambientais devem coexistir com minimização de dados, limitação de finalidades, transparência e proteção de direitos fundamentais.