A Comissão Europeia encontra-se a finalizar as negociações de um acordo-quadro com os Estados Unidos, conhecido como “Enhanced Border Security Partnership” (EBSP), que irá permitir às autoridades dos EU aceder a bases de dados biométricas de Estados-Membros da União Europeia, incluindo Portugal, para efeitos de segurança e verificação de identidade de viajantes que entram nos EUA. O tema levanta questões sérias de proteção de dados pessoais e de direitos fundamentais que a CpC: Cidadãos pela Cibersegurança (CpC) considera merecerem atenção pública imediata mas que, apesar disso, têm estado fora do foco social e mediático.

A origem desta exigência dos EUA remonta a 2022, quando a Presidência Biden anunciou que a manutenção da isenção de visto ao abrigo do Visa Waiver Program passaria a estar dependente do acesso direto a bases de dados biométricas dos países participantes, entre os quais praticamente todos os Estados-Membros da UE, incluindo Portugal. Em resposta, o Conselho da União Europeia deu à Comissão o mandato negocial em dezembro de 2025, com o objetivo de estabelecer um acordo-quadro que definisse as regras gerais de tratamento de dados pessoais entre os EUA e os Estados-Membros, servindo de base a acordos bilaterais posteriores entre cada país e a administração norte-americana.

Em maio de 2026, a https://statewatch.org divulgou uma versão do texto em negociações com uma análise acutilante em https://statewatch.org/uncategorized/eu-must-push-back-against-usas-excessive-demands-for-biometric-data/ 

Segundo análise jornalística independente que teve acesso ao documento, a versão mais recente alarga significativamente o âmbito originalmente comunicado: para além da verificação de identidade em fronteiras, o acordor passaria a incluir consultas relacionadas com a permanência de pessoas em território norte-americano, com relevância direta para processos de expulsão, e admitiria pesquisas sobre opinião política e origem étnica. Estas categorias de dados são consideradas sensíveis ao abrigo do artigo 9.º do RGPD e do Regulamento (UE) 2016/680, relativo ao tratamento de dados pessoais para fins de prevenção e deteção de infrações penais, pelo que a sua eventual inclusão num acordo internacional suscitara graves questões de compatibilidade com o direito da União.

O Supervisor Europeu de Proteção de Dados já havia alertado, num parecer de setembro de 2025, para a necessidade de uma avaliação de impacto sobre direitos fundamentais, de uma delimitação estrita das categorias de dados a partilhar e da exclusão expressa de qualquer partilha de dados provenientes dos sistemas de informação da UE na área da justiça e assuntos internos, nomeadamente os relacionados com migração e asilo. Com efeito segundo a EDRi (European Digital Rights), uma rede que agrega ONGs, especialistas, ativistas e academicos que defendem os direitos digitais na Europa com mais de 20 anos de atividade, várias destas recomendações não terão sido incorporadas na versão final do texto do “Enhanced Border Security Partnership” (EBSP).

Não é ainda nítido que categorias exatas de dados biométricos portugueses estariam sujeitas a partilha (porque, na UE, esses dados estão na posse dos Estados-Membros), nem que garantias de reciprocidade, retenção e possibilidade de exercício de direitos pelos titulares dos dados junto de autoridades norte-americanas estariam, de facto, previstas. Também não é claro se o acordo-quadro será submetido a apreciação do Parlamento Europeu antes da assinatura, nem qual o calendário formal de ratificação por Portugal enquanto Estado-Membro. A CpC considera que estas são questões que os cidadãos portugueses e os seus representantes eleitos têm o direito de ver esclarecidas antes de qualquer assinatura de acordo bilateral.

A CpC acompanhará este dossier e dirige-se hoje aos eurodeputados portugueses solicitando esclarecimentos e transparência sobre o processo negocial.

Mensagem aos eurodeputados portugueses enviada a 24.07.2026:

Assunto: Pedido de esclarecimento e transparência sobre o acordo-quadro EU-EUA “Enhanced Border Security Partnership”

A iniciativa CpC: Cidadãos pela Cibersegurança é uma organização cívica portuguesa dedicada aos direitos digitais e à responsabilização de instituições públicas e privadas em matéria de proteção de dados e cibersegurança.

Vimos por este meio manifestar preocupação relativamente ao estado atual das negociações do acordo-quadro “Enhanced Border Security Partnership” (EBSP) entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, atualmente em fase de finalização pela Comissão Europeia.

Segundo informação tornada pública pela organização Statewatch e analisada por diversos órgãos de investigação europeus, a versão mais recente do texto negocial alargaria significativamente o âmbito de partilha de dados biométricos e outras categorias de dados pessoais entre Estados-Membros e autoridades norte-americanas, incluindo, segundo essas análises, dados relativos a opinião política e origem étnica, bem como aplicação a processos de permanência e não apenas de entrada em território dos EUA. O Supervisor Europeu de Proteção de Dados já havia alertado, em parecer de setembro de 2025, para a necessidade de um âmbito estritamente delimitado e de exclusão de sistemas de informação de grande escala da UE, recomendações que, segundo a mesma análise, não terão sido plenamente incorporadas.

Neste contexto, a CpC solicita a Vossa Excelência que, no exercício das suas funções de escrutínio democrático, procure obter e tornar públicos esclarecimentos sobre os seguintes pontos: que categorias de dados biométricos e pessoais de cidadãos portugueses estariam sujeitas a partilha ao abrigo deste acordo; que mecanismos de reciprocidade, limitação de finalidade, retenção e exercício de direitos pelos titulares dos dados estão efetivamente previstos face a autoridades de um país terceiro; se o Parlamento Europeu terá oportunidade de apreciar e votar o texto final antes da respetiva assinatura; e qual o calendário previsto para a eventual celebração de acordos bilaterais entre Portugal e os Estados Unidos ao abrigo deste acordo-quadro.

A CpC coloca-se ao dispor para partilhar a documentação que tem vindo a compilar sobre este tema e para colaborar em qualquer iniciativa de escrutínio parlamentar sobre a matéria.

Posição comum da CpC sobre o EBSP:

A CpC: Cidadãos pela Cibersegurança manifesta preocupação com o processo negocial em curso entre a Comissão Europeia e os Estados Unidos da América relativo ao acordo-quadro “Enhanced Border Security Partnership” (EBSP), e apresenta a seguinte posição.

A CpC reconhece o interesse legítimo de qualquer Estado em assegurar a segurança das suas fronteiras e a verificação fiável da identidade de viajantes. Contudo, a partilha sistemática e continuada de dados biométricos e outras categorias de dados pessoais com um país terceiro exige garantias reforçadas de proporcionalidade, finalidade delimitada e proteção efetiva dos direitos dos titulares dos dados, em linha com o artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com os princípios do RGPD e do Regulamento (UE) 2016/680.

A CpC considera que o processo negocial decorrido até à data levanta questões de transparência que devem ser esclarecidas antes de qualquer assinatura de acordo bilateral por parte de Portugal. Em particular, a organização solicita que seja tornado público e sujeito a escrutínio parlamentar o âmbito exato das categorias de dados a partilhar, com especial atenção a dados sensíveis como opinião política, origem étnica ou orientação relacionados com risco de discriminação; que sejam garantidos mecanismos efetivos e verificáveis de reciprocidade, retenção limitada e possibilidade de exercício de direitos pelos titulares dos dados junto de autoridades norte-americanas; que seja assegurada a exclusão expressa de qualquer partilha, direta ou indireta, de dados provenientes dos sistemas de informação de grande escala da União Europeia na área da justiça e assuntos internos; e que o Parlamento Europeu tenha oportunidade de apreciar formalmente o texto final antes da respetiva assinatura.

A CpC recorda que as recomendações do Supervisor Europeu de Proteção de Dados, emitidas em setembro de 2025, apontam precisamente nesta direção, e insta as instituições europeias e o governo português a assegurarem que estas recomendações sejam efetivamente incorporadas no texto final do acordo-quadro, e não apenas formalmente consideradas.