Mensagem recebida pela CpC (que anonimizamos e publicamos para uso por outras vítimas): “Quando quis inscrever-me na plataforma Betano para ver um jogo do mundial verifiquei que o meu NIF  já estava associado a uma conta, mas não havia qualquer registo dos meus emails. Fiz queixa à Betano e responderam-me a dizer que só podem agir depois de eu fazer uma queixa formal. Gostaria de saber se seria melhor uma queixa na PSP ou directamente na PJ”

A resposta da CpC:

“Obrigado pelo contacto e por partilhar esta situação connosco.

Quanto à sua questão sobre onde apresentar queixa, importa esclarecer que tanto a PSP/GNR como a Polícia Judiciária (PJ) podem receber a queixa: mesmo que a entidade não seja a competente para investigar, a queixa é sempre encaminhada para quem de direito. Ainda assim, dado que o caso envolve a utilização não autorizada dos seus dados de identificação fiscal para associação a uma conta online, recomendamos que se dirija diretamente à Polícia Judiciária, através da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica (UNC3T), que tem competência específica nesta área. Pode apresentar queixa presencialmente numa delegação da PJ ou através do serviço de Queixa Eletrónica, disponível no site da PJ (policiajudiciaria.pt, menu “Comunicações”) em que recomendamos a apresentação presencial. Esta recomendação decorre de relatos recolhidos junto de cidadãos que reportaram à CpC – sem que disponhamos de dados quantitativos que o confirmem de forma sistemática – uma perceção de que as queixas eletrónicas tendem a receber um acompanhamento menos célere e menos detalhado do que as apresentadas presencialmente. Na apresentação presencial, tem a vantagem de poder explicar o caso diretamente ao agente, esclarecer de imediato eventuais dúvidas sobre os factos e obter confirmação, no momento, de que a queixa foi efetivamente registada e reduzida a auto.

Alertamos também para uma situação que, embora não deva ocorrer, é referida com alguma frequência por quem nos contacta: a de agentes que, perante casos que classificam informalmente como “pouco graves” ou de difícil investigação, tentam dissuadir o cidadão de formalizar a queixa, sugerindo que “não vale a pena” ou remetendo verbalmente para outra entidade sem proceder ao registo. Se isso acontecer, tem o direito de insistir na apresentação formal da queixa: a autoridade policial não pode recusar-se a receber uma queixa com fundamento na sua gravidade aparente, e qualquer recusa de registo pode e deve ser reportada ao superior hierárquico do agente ou, em último caso, através de reclamação junto da própria PJ ou da IGAI.

Note que este serviço eletrónico não substitui o 112 em situações de urgência, o que não parece ser o caso aqui.

Para além da via criminal, sugerimos que pondere estas duas diligências complementares, que reforçam a sua posição e podem acelerar uma resposta:

1. Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):a associação do seu NIF a uma conta que não criou configura, à partida, um tratamento de dados pessoais sem base legal válida, o que pode fundamentar uma queixa junto da CNPD (cnpd.pt), em paralelo com a via criminal.

2. Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ): como entidade reguladora do jogo online em Portugal (e responsável por licenciar operadores como a Betano), o SRIJ tem mecanismos próprios de denúncia para situações relacionadas com falhas nos processos de verificação de identidade dos operadores licenciados. Pode apresentar uma denúncia através do formulário disponível em srij.turismodeportugal.pt.

Antes de avançar, é importante que guarde toda a prova já reunida:nomeadamente a resposta escrita da Betano a informar que só podem agir após queixa formal pois será pedida pelas autoridades.

Sublinhamos que esta informação tem caráter geral e não substitui aconselhamento jurídico individualizado; se o caso se revelar mais complexo (por exemplo, se vier a apurar movimentações financeiras associadas à conta), poderá ser aconselhável procurar apoio jurídico especializado ou contactar a DECO Proteste”