No próximo dia 4 de outubro, pelas 14:00 os peticionários da “Petição n.º 68/XV/1.ª – « Petição contra empresas de subscrições de jogos, APPs, Vídeos, Música e Wallpapers que faturam nos operadores sem consentimento dos clientes” serão ouvidos em sede da comissão https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13801
Em que será relator o deputado Hugo Costa.

Petição contra empresas de subscrições de jogos, APPs, Vídeos, Música e Wallpapers que faturam nos operadores sem consentimento dos clientes

Razões para assinar:

– Todos os anos dezenas de milhar de utilizadores de telemóveis são enganados e pagam cerca de 6 milhões de euros a empresas de “serviços de valor acrescentado” SEM CONSENTIMENTO e diretamente nas contas de telefone

– A subscrição do serviço ocorre de forma obscura, sem indicação de preço, nem que os dados pessoais (nº de telefone) são enviados diretamente para a faturação do operador

– As empresas escondem-se por detrás de outras empresas, por vezes, em 3 ou 4 níveis, e passando por empresas sediadas no Panamá ou nas Antilhas

– O alvo maioritário deste esquema/burla são idosos e crianças, cidadãos com menor capacidade de percepcionaram o esquema e os seus efeitos, logo, o Estado deve colocar um especial esforço na sua defesa e protecção contra estes abusos.

Os subscritores desta petição requerem à Assembleia da República que os serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens:

– Que por defeito estes serviços sejam (como já são os 68) barrados por defeito em todos os operadores e que apenas por vontade expressa do cliente (opt-in) possam ser abertos

– Obrigar os prestadores destes serviços a enviarem uma fatura discriminada dos serviços assim como a forma, data e hora onde obtiveram esses dados com indicação de nome, morada e NIF da empresa cobradora

– Sempre que ocorrer a subscrição de um destes serviços deve ser enviado um SMS de confirmação de subscrição e o pagamento só decorre do envio de outro SMS de resposta (com a palavra “aceito”) só nesta condição é que será efetivado o pagamento pelos utilizadores de um valor adicional sobre o preço do serviço de comunicações eletrónicas. Alternativamente, não deve ser possível a utilização de um “registo” efetuado na Internet (será apenas possível através do envio de SMS) de um contrato de prestação de serviços de toques de chamadas, jogos, gráficos, imagens e outros dados de informação.

– Qualquer subscrição de um serviço deste tipo feita num telemóvel utilizador por um menor de idade deve ser considerada como automaticamente nula (atualmente, há um prazo para reclamar)

– A actividade de prestação destes serviços não deve ser permitida a pessoas singulares (como é actualmente) mas apenas a pessoas coletivas

– Deve ser obrigatório o registo na ANACOM (actualmente não é) de todas as entidades legalmente estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para a prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem

– Actualmente a faturação e a cobrança das importâncias correspondentes à prestação destes serviços tanto podem ser efetuadas pelos prestadores respetivos, como pelo prestador do serviço de móvel: deve passar a ser feita apenas pelo prestador de serviços ou, não sendo, as importâncias inerentes à prestação dos serviços de valor acrescentado devem ser autonomizadas, numa fatura distinta, em que a falta do seu pagamento não afecta os restantes serviços contratualizados.

Para saber mais:
https://naoaoservicosdevaloracrescentado.wordpress.com/