Petição: Proibir os pagamentos de Ransomware a Autarquias, Empresas Públicas e Órgãos do Estado

As autarquias locais devem seguir as melhores práticas de cibersegurança tornando Portugal mais resiliente num contexto cada vez mais perigoso como a vaga actual de ataques a empresas e organizações portuguesas demonstra. A sua posição como primeiro elo do Estado, a importância do seu papel e dos serviços que prestam aos cidadãos assim como a constância e crescente gravidade de ataques que têm sido notícia no campo da cibersegurança reforçaram a ideia de que as autarquias para poderem cumprir as suas missões tem que ser ciberresilientes e estarem protegidas contra este tipo de ameaças que estas notícias exemplificam:
https://www.bbc.com/news/uk-england-gloucestershire-60638835
https://www.forbes.com/sites/forbestechcouncil/2021/06/22/municipal-cyberattacks-a-new-threat-or-persistent-risk/
https://www.infosecurity-magazine.com/opinions/municipalities-managing-cyber-risk/

As autarquias são alvos dos gangues de cibercrime e das suas operações e ransomware porque é plausível a estes criminosos que paguem resgates para recuperarem o acesso aos seus ficheiros.

Os peticionários apelam a que a Assembleia da República legisle no sentido de proibir que todas organizações do Estado central, as empresas públicas e as autarquias locais sejam proibidas de pagarem resgates em incidentes de ransomware. Perante esta obrigação: os cibercriminosos deixarão de ter interesse em organizarem campanhas especialmente dedicadas em atacarem os sistemas de informação públicos.

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https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=ProibidoRansomware