A introdução da carteira de identificação digital europeia tem gerado preocupações significativas entre organizações como a CpC: Iniciativa Cidadãos pela Cibersegurança, sobretudo no que diz respeito à privacidade, protecção de dados e à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus. A nova regulação europeia, em vigor desde maio, prevê a criação de uma carteira digital para identificação online e acesso a serviços, permitindo ao utilizador teoricamente controlar quem pode aceder e partilhar os seus dados pessoais.

No entanto, diversas entidades da sociedade civil e organizações de defesa dos direitos digitais, como a European Digital Rights (EDRi), alertam para riscos de fugas de dados e para a possibilidade de entidades públicas ou privadas acederem a mais informação do que o estritamente necessário, caso as salvaguardas técnicas não sejam obrigatórias, mas apenas opcionais. Além disso, o uso de tecnologias recentes, como as provas de conhecimento zero (Zero Knowledge Proofs), embora promissoras para a privacidade, ainda carecem de maturidade e testes em larga escala, especialmente quando aplicado a dados sensíveis como os presentes nos Cartões de Cidadão.

Outro ponto crítico é o risco de exclusão digital. A exigência de smartphones modernos e a dependência de documentos digitais podem deixar de fora milhões de cidadãos europeus que não têm acesso a estas tecnologias, agravando desigualdades e potenciando discriminação no acesso a serviços essenciais. Embora a Comissão Europeia afirme que a adesão à carteira digital será voluntária e que o cartão de cidadão físico continuará disponível, há receios de que, na prática, a digitalização acelerada possa marginalizar quem não conseguir acompanhar esta transição.

Propostas Concretas da CpC aos eurodeputados portugueses no Parlamento Europeu:

1. Tornar obrigatórias as salvaguardas de privacidade

Garantir que todas as medidas técnicas de protecção de dados, como a minimização de dados e a encriptação forte, sejam requisitos obrigatórios e não meramente opcionais para qualquer entidade que implemente a carteira digital.

2. Garantir alternativas acessíveis

Manter e reforçar a disponibilidade de métodos tradicionais de identificação (cartão de cidadão físico e outros meios), assegurando que nenhum cidadão seja excluído do acesso a serviços públicos ou privados por não aderir à carteira digital.

3. Promover a inclusão digital

Desenvolver programas de literacia digital e de apoio ao acesso a dispositivos tecnológicos, especialmente para populações vulneráveis, idosos e pessoas em zonas rurais, para reduzir o risco de exclusão social e digital.

4. Transparência e auditoria independente

Implementar mecanismos de transparência sobre o funcionamento da carteira digital, com auditorias regulares e independentes para garantir o cumprimento das normas de privacidade e protecção de dados.

5. Consulta e participação pública

Envolver organizações da sociedade civil, especialistas em direitos digitais e cidadãos no processo de desenvolvimento e monitorização da carteira digital, promovendo debates públicos e consultas abertas para recolher contributos e identificar riscos emergentes.

Estas medidas são fundamentais para garantir que a digitalização da identidade na Europa respeita os direitos fundamentais, protege a privacidade dos cidadãos e não aprofunda desigualdades já existentes.