Um projecto de lei contra deepfakes está prestes a tornar-se lei nos Estados Unidos, apesar das preocupações levantadas por grupos de liberdades civis, que temem que a medida possa ser usada pelo presidente Trump e outros para censurar discursos que não se enquadram na proposta original da lei

Chamado de Tools to Address Known Exploitation by Immobilizing Technological Deepfakes On Websites and Networks Act, ou simplesmente Take It Down Act, o projeto tem apoio bipartidário. A versão do Senado, co-patrocinada por Ted Cruz (R-Texas) e Amy Klobuchar (D-Minnesota), foi aprovada por unanimidade em fevereiro e está agora em vias de ser aprovada na Câmara dos Representantes. Ontem 10.04.2025, o Comité de Energia e Comércio da Câmara aprovou o projecto com 49 votos a favor e apenas 1 contra, encaminhando-o para votação no plenário.

O texto foca-se em “representações visuais íntimas não consensuais“, abrangendo tanto imagens reais divulgadas sem permissão quanto conteúdos forjados com inteligência artificial ou outros meios tecnológicos. A publicação de imagens íntimas de adultos sem consentimento pode resultar em multa e até dois anos de prisão. No caso de menores de 18 anos, a pena pode chegar a três anos de prisão.

O avanço do Take It Down Act nos Estados Unidos evidencia a crescente preocupação global com o uso indevido de tecnologias digitais — especialmente no que diz respeito a deepfakes e à exposição de imagens íntimas sem consentimento. No entanto, a proposta também levanta questões legítimas sobre os limites entre proteção da privacidade e liberdade de expressão.

No contexto europeu, onde há uma longa tradição de proteção de dados e direitos fundamentais (reforçada pelo RGPD), uma iniciativa semelhante precisaria ser cuidadosamente desenhada para equilibrar direito à privacidade, liberdade de expressão e direito à informação.

Propostas CpC para o Parlamento Europeu:

Criação de uma Diretiva Europeia sobre Imagens Íntimas Não Consensuais (INCs):
Inspirada no Take It Down Act, esta directiva poderia padronizar a criminalização da divulgação de imagens íntimas sem consentimento em todos os Estados-Membros, com destaque em casos envolvendo deepfakes.

Plataforma Europeia de Remoção Rápida:
Desenvolvimento de uma ferramenta pública e multilíngue, semelhante ao sistema de “direito ao esquecimento”, que permita a vítimas reportar conteúdos íntimos para remoção imediata, com base em IA e verificação humana.

Obrigatoriedade de Selo de Autenticidade em Conteúdos Gerados por IA:
Introduzir normas para que conteúdos audiovisuais manipulados por IA sejam claramente identificados, ajudando a distinguir deepfakes de conteúdo real, especialmente em contextos íntimos ou sensíveis.

Financiamento de campanhas de literacia digital e afetiva:
Programas educativos a nível europeu sobre segurança digital, consentimento e a ética do compartilhamento de imagens, especialmente voltados a jovens.