1373/2024

Título da síntese: Petição n.º 1373/2024, apresentada por Rui Martins, de nacionalidade portuguesa, em nome da Iniciativa CpC (Cidadãos pela Cibersegurança), sobre a regulamentação da venda e utilização de software espião na UE

Número da petição: 1373/2024

Assuntos: Direitos Fundamentais,  Justiça,  Relações Externas,  Sociedade da Informação e Meios de Comunicação

País: Todos os países da UE

Nome da associação: Iniciativa CpC: Cidadãos pela Cibersegurança

Dados do peticionário

Nome: Rui Martins

Síntese da petição

O peticionário considera que a União Europeia deve dar o exemplo na proteção dos direitos fundamentais e da privacidade, e que são necessárias reformas urgentes para evitar que as tecnologias de vigilância invasivas continuem a ser utilizadas para fins de repressão e abuso. Por conseguinte, propõe o reforço dos controlos das exportações e da regulamentação relativa a software espião na União Europeia. Mais especificamente, solicita que as empresas europeias sejam obrigadas a apresentar relatórios públicos pormenorizados sobre todas as vendas de tecnologias de vigilância, tanto nacionais como internacionais, incluindo informações sobre clientes e finalidades específicas. O peticionário solicita igualmente o reforço da aplicação do Regulamento (CE) n.º 428/2009, a fim de eliminar lacunas entre os Estados-Membros e criar uma autoridade centralizada da UE que faça o controlo das licenças de exportação de produtos de dupla utilização, designadamente das tecnologias de intrusão. Preconiza, ademais, a criação de um organismo europeu independente para a supervisão das operações das filiais de software espião que operam em Estados-Membros com regulamentação mais débil. Defende, ainda, a proibição explícita da venda de software espião e de tecnologias de vigilância a países com registos comprovados de violações dos direitos humanos. Além disso, solicita que sejam iniciadas investigações pormenorizadas sobre as atividades de algumas empresas em determinados Estados-Membros, e que todas as violações resultem em sanções económicas e legais. Propõe a criação de um mecanismo de comunicação de informações para pessoas ou organizações visadas por software espião no território europeu. Por último, o peticionário apela para o investimento em programas de investigação que promovam inovações no domínio da cibersegurança, no estrito respeito pelos direitos humanos, a fim de reduzir a dependência de tecnologias invasivas.

https://www.europarl.europa.eu/petitions/pt/petition/content/1373%252F2024/html/Strengthening%2BExport%2BControls%2Band%2BRegulation%2Bof%2BSpyware%2Bin%2Bthe%2BEuropean%2BUnion