A possível dissolução do Parlamento coloca em risco a aprovação da transposição da Diretiva NIS2, o que pode resultar em atrasos significativos e eventuais penalizações por parte da União Europeia.

A reprovação da moção de confiança apresentada pelo Governo em 11 de março de 2025 levou à caducidade da autorização legislativa necessária para aprovar a proposta de lei que incorporaria a NIS2 na legislação nacional. Segundo Mafalda de Brito Fernandes, advogada da Cuatrecasas, essa caducidade não ocorreu pelo fim do prazo, mas sim como consequência direta da rejeição da moção de confiança nesse mesmo dia.

A votação da autorização legislativa estava prevista para 20 de março. No entanto, caso o Presidente da República formalize a dissolução do Parlamento em 14 de março, o processo legislativo poderá ser interrompido, gerando incerteza sobre a sua continuidade.

Com o fim da autorização legislativa em 11 de março, há agora um impasse na transposição da diretiva. Sem possibilidade de avanço nesta legislatura, a aprovação dependerá de uma nova iniciativa após a posse do próximo Governo.

A advogada alerta que esse novo adiamento pode deixar Portugal exposto a sanções da União Europeia devido ao atraso na transposição da NIS2, uma vez que o prazo estabelecido já foi ultrapassado.