A partir 4 de fevereiro, a União Europeia poderá adoptar tecnologias baseadas em Inteligência Artificial (IA) para monitorizar cidadãos em espaços públicos, realizar vigilância em tempo real de refugiados nas fronteiras e utilizar ferramentas de reconhecimento facial para identificar suspeitos, conforme noticiado pelo jornal “Público” (https://www.publico.pt/2025/01/22/politica/noticia/portugal-defendeu-aprovou-uso-livre-inteligencia-artificial-forcas-seguranca-2119626)

O Regulamento Europeu da Inteligência Artificial, a primeira legislação criada para regular o uso dessa tecnologia, tem como objectivo estabelecer “um ecossistema de IA que beneficie a todos”. No entanto, sofreu diversas alterações no Conselho da UE, com exceções introduzidas a pedido de alguns governos, nomeadamente os de França, Hungria e Portugal, sob o argumento de que são essenciais para garantir a segurança nacional.

De acordo com a https://www.investigate-europe.eu vários Estados-membros conseguiram atenuar as restrições ao uso da IA, concedendo assim maior liberdade às autoridades policiais e de fronteira para monitorizar a população. O representante português argumentou que as forças de segurança “não devem ser impedidas de exercer as suas funções”.

No documento final, foram removidas as restrições ao uso de vigilância em espaços públicos quando um Estado justificar essa medida por motivos de segurança nacional. Essa flexibilização também se estende a empresas privadas e até a países terceiros que fornecem tecnologia de IA para as forças de segurança. Sobre este ponto, um jurista do grupo conservador do Parlamento Europeu alertou que a medida pode comprometer direitos fundamentais e a legislação europeia exemplificando a situação com um cenário hipotético em que França poderia solicitar imagens de satélite ao governo chinês e posteriormente comprar os dados.

Por outro lado, algumas limitações foram impostas. A partir de 2 de fevereiro, está proibida a utilização de sistemas de “reconhecimento emocional” em ambientes de trabalho, escolas e universidades. Além disso, empresas não poderão rastrear clientes nas lojas para analisar comportamentos de compra, e empregadores estão proibidos de monitorizar a satisfação dos funcionários ou prever a sua intenção de deixar a empresa.

Recomendações CpC para os cidadãos:
1. Estejam atentos aos desenvolvimentos da regulamentação da IA e às suas implicações na privacidade.
2. Utilizem ferramentas de protecção de dados, como VPNs e configurações de privacidade reforçadas em browsers seguros, sempre que possível.
3. Denunciem eventuais abusos ou práticas abusivas por parte de empresas e governos.
4. Informem-se sobre os seus direitos fundamentais e sobre como a IA pode afectar a sua vida diária.

Propostas para a União Europeia (enviadas aos eurodeputados portugueses no PE):
1. Garantir mecanismos de supervisão eficazes para evitar abusos na utilização da IA pelas autoridades.
2. Criar directrizes claras para limitar a participação de empresas privadas e países terceiros na implementação das tecnologias de IA.
3. Assegurar que qualquer exceção ao regulamento seja devidamente justificada e sujeita a revisão periódica.
4. Reforçar a transparência e a comunicação com os cidadãos sobre como a IA está a ser utilizada na segurança pública.