Em outubro de 2023 a CpC: Cidadãos pela Cibersegurança lançou uma série de alertas e propostas para que Portugal legislasse no sentido de “Prevenir os Audio Deepfake” no contexto (agora agudo) eleitoral. As eleições europeias de 9 de junho tornam este assunto novamente actual:
https://cidadaospelaciberseguranca.com/2023/10/17/prevenir-os-audio-deepfake-conselhos-e-propostas/

A União Europeia e, em particular, Portugal, continuam a carecer de instrumentos jurídicos que impeçam a manufactura e distribuição de videos e audios deepfake que usem a imagem de anónimos ou “famosos” mas que não tenham fins explicitamente comerciais ou de bullying mas que tenham a etiqueta ou proclamem a sua alegada “ficção”: falta uma lei – explícita, simples e clara contra toda e qualquer forma de “deepfake“. Já não basta permitir que qualquer pessoa ou organização use uma das muitas (e cada vez melhores) plataformas online para gerar, encomendar partilhar deepfakes de forma livre e impune desde que invoque a “boa fé” ou que o fez “sem malícia” nem com objectivos de lucro financeiro: é preciso clarificar e fechar essa liberalidade.

A Europa e Portugal, devem acompanhar o que se tem feito nesta área na Florida (EUA) e, em particular, no Reino Unido que, recentemente, avançou com um projecto para criminalizar deepfakes de conteúdo sexual e o processo europeu (que decorre) para criminalizar manipulações de imagens deve acelerar e estender-se a todas as formas de deepfake sendo generalista e não específico por forma a ser mais resiliente ao rápido progresso da tecnologia.

Sabemos que as leis (e os Legisladores) são lentos e, frequentemente, infoexcluídos, mas a tecnologia não para nem espera pela sua lentidão. Temos que mudar – profundamente – a forma como legislamos e actualizamos a legislação existente às evoluções tecnológicas o que transforma este debate num debate mais profundo sobre a democracia e a manufactura de leis. Nesta fase é evidente que precisamos de aumentar a extensão e qualidade das equipas de assessoria e acompanhamento dos legisladores, assim como a integração com a sociedade civil e com as associações do sector.