Dados da petição

1044/2023

Título da síntese: Petição n.º 1044/2023, apresentada por Rui Martins, de nacionalidade portuguesa, em nome da CpC – Cidadãos pela Cibersegurança, sobre a proteção das campanhas eleitorais de conteúdos falsos gerados por IA

Número da petição: 1044/2023

Assuntos: Direito de Voto e Eleições

País: Todos os países da UE

Nome da associação: CpC – Cidadãos pela Cibersegurança

Dados do peticionário

Nome: Rui Martins

Síntese da petição

O peticionário apresenta sucintamente um pedido de adoção de legislação para proteger os atores e os artistas da utilização não autorizada das suas imagens através da inteligência artificial e para permitir que os EstadosMembros penalizem aqueles que utilizem vozes de outras pessoas de forma fraudulenta, em especial no contexto de eleições. O peticionário refere, como exemplo a seguir, a «No Fakes Act» [Lei contra conteúdos falsos], que está atualmente a ser debatida pelos órgãos legislativos dos EUA.

Estado: Encerrada