O acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu de Junho de 2022 garante que os “crypto-assets” (incluindo cripto-moedas) no espaço europeu terão:
1. Uma estrutura legal comum na União Europeia.
2. A protecção dos consumidores e a criação de protecções contra a manipulação dos mercados e o crime financeiro.
3. Que os “crypto-assets service providers” (CASPs) sejam obrigados a exporem o seu consumo de energia e consequente impacto ambiental.
4. Regras que permitirão supervisão, a protecção dos consumidores e do ambiente

Este quadro materializou-se no MiCA (Markets in crypto-assets (MiCA)) e vai aumentar a transparência que falta nesta indústria emergente e a introduzir regulação e supervisão onde esta escasseia. No geral, vai aumentar a qualidade e extensão da informação dos consumidores sobre este tipo de bens e regular as potencialmente muito danosas ofertas públicas de crypto-assets (ICO ou “Initial Coin Offerings”). O texto acordado entre as duas instituições europeias procura também criar obstáculos à manipulação dos mercados e impedir a lavagem de dinheiro, assim como o financiamento do terrorismo e de outras actividades criminosas (como o ransomware).

O MiCA vai estender-se a todos os crypto-assets que não estão atualmente regulados pela legislação financeira e entre as suas diversas provisões vai incluir um registo público de todas os CASPs (“crypto-asset service providers” que não sejam compatíveis com as regras de “money-laundering” da “European Securities and Markets Authority (ESMA)”